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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 12 anos
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX GO
TRIBUTÁRIO MULTA VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO CONFISCO ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Aç...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 23 anos
LEI Nº 10.741, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências....
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